norma nº 373/1963

Lei Nº 373
 "Força receita e fixa a despesa"
A Câmara Municipal de Baixo Guandu, os seus representantes legais, decreta:
Art.1 A receita Geral do município de Baixo Guandu, para o exercício de 
1964, é usada em 45 milhões de cruzeiros, a qual será arrecadado de acordo com a 
legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:
TABELA 
Art.2 A despesa Geral do município de Baixo Guandu, para exercício de 1964, 
é fixada em 45 milhões de cruzeiros, o qual será realizado obedecendo a seguinte 
classificação:
Art.3 As dotações orçamentárias constantes dos anexos, 0, 1, 2, 3, 4 e 
6,Poderão quando necessário serem alterados por decreto executivo, Desde que 
não sofra modificação o valor Global da verba a que pertence.
Art.4 ficam revogadas as disposições em contrário
Registre-se e publique-se
Sala das sessões da Câmara Municipal de Baixo Guandu, 15 de novembro de 1963
 
Sebastião Alves de Paiva
Presidente da Câmara