norma nº 420/2020

CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, nos termos do artigo 76, XXI, da Lei nº
1.380/90, (LOM), e eu, Wilton Minarini de Souza Filho, Presidente da Câmara Municipal de Baixo
Guandu, Estado do Espirito Santo, com fulcro nas disposições do inciso IV do artigo 34, do mesmo
Diploma Legal, PROMULGO, o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 420/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Aprovação com Ressalva das contas do exercício de 2016, de responsabilidade do Sr.
José de Barros Neto ”.
A Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições Legais e Regimentais APROVOU, e eu Promulgo com fulcro no inciso IV do artigo 29,
da Resolução nº 016/90, (Regimento Interno), 0 seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica APROVADA COM RESSALVA as contas do Município de Baixo Guandu/ES,
referente ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Prefeito Municipal, Sr. José de
Barros Neto”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, “Palácio Monsenhor
Alonso Leite”, ao Vinte e Dois dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte.
Wilton Minarini de Souza Filho
Presidente
Registrado e Publicado nesta,
Secretaria em 22/12/2020
Salatiel Dias Bebiano
Secretario Legislativo Municipal
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