norma nº 418/2020

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, nos termos do artigo
16, XXI, da Lei nº 1.380/90, (LOM), e eu, Wilton Minarini de Souza Filho,
Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo,
com fulcro nas disposições do inciso IV do artigo 34, do mesmo Diploma Legal,
PROMULGO, o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO N° 418/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
“CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO” 
 Autor: Wilton Minarini de Souza Filho. 
A Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando
de suas atribuições Legais e Regimentais APROVOU, e eu promulgo com
fulcro no inciso IV do artigo 29, da Resolução nº 016/90, (Regimento Interno), o
seguinte:
 DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica concedido ao Sr. “JURANDIR GEOVANI DE SOUZA”,
Título de Honra ao Mérito, pelo excelente trabalho prestado como Diretor
Geral desta Casa de Leis.
Art. 2º Este decreto Legislativo entre em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, “Palácio
Monsenhor Alonso Leite”, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte. 
 Wilton Minarini de Souza
Filho 
 Presidente
Registrado e Publicado nesta,
Secretaria em 15/12/2020
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
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 Salatiel Dias Bebiano
Secretario Legislativo Municipal 
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