norma nº 419/2020

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CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, nos termos do artigo
16, XXI, da Lei nº 1.380/90, (LOM), e eu, Wilton Minarini de Souza Filho,
Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo,
com fulcro nas disposições do inciso IV do artigo 34, do mesmo Diploma Legal,
PROMULGO, o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 419/2020. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO GUANDUENSE”
Autor: Wilton Minarini de Souza Filho.
A Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando
de suas atribuições Legais e Regimentais APROVOU, e eu promulgo com fulcro
no inciso IV do artigo 29, da Resolução nº 016/90, (Regimento Interno), 0
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 19 Fica concedido ao Sr. “ELTON RIBEIRO DE AGUIAR”, Título
de Cidadão Guanduense, pelos relevantes trabalhos nas áreas Educacional,
Jurídica, Religiosa e nos serviços sociais, em prol da comunidade Guanduense.
Art. 29 Este decreto Legislativo entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, “Palácio
Monsenhor Alonso Leite”, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte.
Wilton Minarini de Souza Filho
Presidente
Registrado e Publicado nesta,
Secretaria em 15/12/2020
Salatiel Dias Bebiano
Secretario Legislativo Municipal
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