norma nº 71/2021

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PORTARIA N° 071/2021, 31 DE MAIO DE 2021.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL”
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 04 de maio, Período de 
feriado tradicional de Corpus Christi no Brasil, em todos os Setores do Poder 
Legislativo Municipal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, “Palácio 
Monsenhor Alonso Leite”, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois 
mil e vinte um. 
 Leandro Gomes da Cruz
 Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
 31/05/2021.
Drielly de Fátima Dettoni Schwambach
 Secretária Legislativa Municipal