| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 1964 |
| Date | 1964-12-23 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA. |
| native_id | 1141 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 1AIX0 GUANDÚ ESTALO LO ESP» SANTO LEI N° 405 " ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA” 0 PREFEITO MUNICIPAL LE IAIXC GUANDÚ, Faço saber 'que a Csnara Municipal Ae laixo Guandú, DECRETOU, e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 12- Fiea aprovado o Orçanento Geral do Municipi© de laixo Guandú, para o exereieio financeiro de 1965, discrininado pelos anexos integrantes desta~Lei e que estina a Receita en $Cr............. .. 70.000.000,00 ( setenta Milhões de cruzeiros) e fixa a despesa en igual quantia. Arte 22- A Receita será realizada Mediante arrecadação dos tributos, na forna da legislação en vigor e anexo n2 1, de acordo / com o seguinte desdobranentosRECEITAS CORRENTES....................................... 69*850.000,00 Dendas Tributárias 48.330.000,00 Rendas PatriMoniais 670.000,00 Rendas Industriais 1.320.000,00 Rendas de Transferen cias Correntes.....“17.150.000,00 Rendas Diversas.... 2*380.000,00 RECEITAS LE CAPITAL .............................. 150.000,00 Alienaçao de lens Mó veis e Inoveis.....” 150.000,00 ____________________ T 0 T AL*.............................................. Cr# 70.000.000,00 Art. 3a- A Despesa será realizada na fona dog quadros analíticos constantes dos anexos II a XI, confome discrininação seguin te:- CÍMARA MUNICIPAL ....................................... 1.641.000.00 Prefeitura MUNiòipal............................... . 68.359.000,00 Gabinete do Prefeito- 1.104.800,00 Secretária................... 1.822.620,00 Contadoria*....................... 1.662.000,00 Tesouraria........A... 1.551.600,00 Ser. de Fiscalização.. 5*856.700,00 Serviços Públicos Municipais..............................38•584.576,00 Educação Pública........... 5*914.200,00 Assistência Social.... 3*218.000,00 Encargbs............................... 8*644.504,00_________ _________ ceS.............................. 70*000*000,00 Art. 42- Fica o Poder Executibo Municipal autorizado a abrir Créditos suplenentares atá 0 linite de 10% ( dez por cento)~sobre a Receita orçada, assin como a proceder transferências de una dotação para outra. Art. 52- Revogan-se as Disposições en contrário* Registre-se e Publique-se Gabinete do Prefeito Municipal de laixo Guandú, 23 de Dezenbro de 1964. Registrada e Publicada Sm, 23 de Dezenbro, de 1964 Francisco da Cunha Ranaldes Prefeito -Municipal.