| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 1964 |
| Date | 1964-12-23 |
| Ementa | REORGANIZA E REAJUSTA O QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO. |
| native_id | 1142 |
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PREFEITURA MUNICIP‘L DE BAIXO GUANdÚ ESTADO no ESPIRITO SANTO -0- LEI N° 406 "REORGANIZA E REAJUSTA O QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO «UANDÚ. Faço saber que a Comar? Municipal de Baixo Guandu, DECRETOU, e eu sanciono a seguia te Lei?- Art.l2- A partir de I2 de Janeiro de 1965, será oh. çervado para a p»rte permanente ( pp) e parte suplementar (ps), do qgadro unico (qu) dos funcionários desta Prefeitura, a seguinte classificação:- » PARTE PERMANENTE Cargos Isolados de Provimento 'fetivo 1 Contador,...............................................................Padrão o $$*660.000,00 1 Tesoureiro...................................................... " L 11 624.000,00 1 Secretário................................................... " K " 550.800,00 I Escriturario daContadoria l2:.,..,. ’’ J " 432.000,00 1 Escriturario da Secretaria..;....... 3 " <324.000, 00 1 Escritura rio daContadoria 2-....... " E " 324.000,00 1 Auxiliar da Tesouraria........... .. E " k324,000,00 1 Protocolista..,................................................ ’’ D " '241.920,00 <7^.. 1 Fiscal Geral........................................................ ” K + " x55O.8OoJo(K 1 Fiscal da Sede............................. " F " 345.600s00/ í,x 1 Fiscal Auxiliar deArrecadaceo... .... 11 C " 201,600,00 1 Fiscal Adjunto.............................;..................... " F ”''•345,600,00'' 5 Fiscais Distritais........................................ " G "1.782,000,00 < 5 Agentes Fiscais....................... ............................ “ E-z "1.-620.000,00 1 Encarreerado de distribuirão de Merenda Escolar.....................................C.........................." B " 181.200,00 FUNÇÕES GRATIFICADAS 1 Encarregado de Demarcacao de lotes, .^ad rao R " 50,000,00 I Bibliotecário, .......... ................................... " L " 60.000,00 1 Continuo.... .‘svi................................................ L 60.000,00 PARTE SUPLEMENTAR 1 Tratorista,............ ...................................... Padrão I " 420,000,00 1 Motorista,.......................................................... " I " 420,000,00 1 Motorista....... .... ....................................... " H " 388.800,00 1 Encarregado da Usina de Ibituba.... " E " 324.000,00 Art. 22- Ds atuais ocupantes dos cargos públicos serão reajustados de acordo com o quadro acima. Art. 32- Em virtude do reajustamento da presente Lei,ficam sem efeito as Leis n2 89 de 31/12/52, 104 de 10/10/53, 139 de 1/6/57, 262 < 19/11/59, 302, de 24/ll/61, 310 de 21/5/62, 33? de 18/2/63 - 363 de 19/10/63 e 388 de 15/6/64, Art, 4- Revo<?am-se as disposicoes em contrario WIST&E-SE E PUBLI nJB=S£ PKEFTTURA MUNICIPAL PE BAIXO GUANOÜ ESTÀPÔ DO ESP. SANTO ESCALA PADRÃO D • VENCIMEN1US ANEXO A LEI N2 406 PAORÍ0 VENCIMENTOS MENíSAL V» NCIMENT0 ANUAL B .......................... . &$ 15*100,00 (?$ 181.200,00 C r m........................... ... ... tl • 6 16*800,00 n 201.600,00 D «••••CtGO tt • * 20.160,00 n 241,920,00 fí í?$$............................... it • * 27.000,00 11 324.000,00 F m............................... tt • 0 28.800,00/ n 345,600,00 G ......... tt • • 29,700,00 tt 356,400,00 H ................ II * • 32,400,00 tt 388.800,00 I o ......... tt • c 35.000,00 tt 420.000,00 J o............................... tl • » 36.000,00 tt 432*000,00 N ....................... ft • 0 45.900, tt 550,800,00 L o................................... tt • 52.000,00^/ tt 624.000,00 0 m.... . II e 0 55.000,00 tt 660.000,00 Saixo Guandu, 23 de Dezembro de 1964 f ' _ />£<< > < - - -^O'- • - 'J - t FRANCISCO DA CUNHA RAMALD S PREFEITO MUNICIPAL* z