norma nº 408/1964

PREP ITURA MUNICIPAL DE BAIXO <?UAW»Ú
ESTADO 00 ESP. SANTO
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LEI N° 408
” CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁ￾RIOS EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS, INA
TIVOS, DIARISTAS E PROFESSORES" .
0 PR F ITO MUNICIPAL D BAIXO RJANDÜ, Faço saber -
»que a Câmara unicipal de Baixo Ouandú, 0 CRETOU, e eu sanciono a se -
guinte Lei:-
Art„ l2 Fica o Poder Executivo Municipal, autori￾zados pagar o abono de Natal aos funcionários, extranumera rios mensalig. A
ta«, inativos, diaristas e professores da Prefeitura, cue estiverem em
exercício de suas atividades no dia 25 de Dezembro do corrente ano.
Art. 22- ® abono da oue trata o Art, l2 da Presen￾te Lei, será pago na base de 15,000,90 ( quinze mil cruzeiros) para
os funcionários, extranumerários mensalistas, inativos e diaristas casa,
dos, 10.000,00 ( dez mil cruzeiros) para os solteiros das mesmas ca.
tegorias, e XH 5,000,00 ( cinco mil cruzeiros) para os professores.
Art. 32- Pica ainda o Poder Executivo Municipal, aja,
torizadc a abrir o credito especial de W 1.345,000,00 ( hui milhão tr«
zentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) para fazer face na despesa da
presente Lei.
Art, 4a» Revogam-se as disposições em contrário.
RFEISTO-SF E PUBLI jüí -36
0ABINET6 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO OUANDÜ,^
de Dezembro de 1964.
FRANCISCO DA CUNHA RAMALDES
PREFEITO M1NICIPAL DE BAIXO <xUAN’»O
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