| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 416/2020" |
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CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
Faço saber que o Poder Legislativo Municipe/APROVOU, nos termos do artigo 16, XXI,
da Lei nº 1.380/90, (LOM), e eu, Leandro Gomes da Cruz, Presidente da Câmara
Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, com fulcro nas disposições do
inciso IV do artigo 34, do mesmo Diploma Lega/, PROMULGO, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 421/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
"DISPOE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 416/2020"
A Câmara Municipalde Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando
de suas atribuições Legais e Regimentais APROVOU, e eu PROMULGO, com fulcro no
artigo 29, inciso IV do Regimento Interno, 0 seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. lº. Fica anulado o Decreto Legislativo 416/2020.
Art. 29. Ficam anulados, também, todos os atos praticados no processo
nº 001/2020.
Art. 39. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
AOS OITO DE JUNHO DE 2021.
Leandro Gomes da Cruz
Presidente
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 08/06/2021
DrieIIy de Fátima Dettoni Schwambach
Secretária Legislativa Municipal
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