| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2013 |
| Date | 2013-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE |
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PREFEITURA DE t# BRIXO GURNOU GOVERNO DO POVO Rua Francisco Ferreiro, n040 Centro - Baixo Guandu Espírito Santo CEP 29.730-000 - Te 1/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27.165.737/0001-10 www.pmbg.es,gov.br LEI N.22.730/2013, DE 24 DE JANEIRO DE 2013. "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE" O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Créditos Adicionais Especiais, conforme abaixo discriminados. 010 -GABINETE DO PREFEITO 002 -GABINETE DO PREFEITO 0412200042.179 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA MUNICIPAL 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33901400000 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903300000 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000— Recursos Ordinários 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 44905200000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 010 -GABINETE DO PREFEITO 002 ~GABINETE DO PREFEITO 0412200042.180 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA MUNICIPAL 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33901400000 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários e- PREFEITURA DE BRIXO GUINOU GOVERNO DO POVO Rua Francisco Ferreira, n°40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Te]/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27.165.737/0001-10 www.pmbg.es.gov.br 33903000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903300000— Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000— Recursos Ordinários 33903900000— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 44905200000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 010— GABINETE DO PREFEITO 003 - ASSESSORIA TÉCNICA, ASS. JURÍDICA E PLANEJAMENTO 0412200052.181 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33901400000 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903300000 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 44905200000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0412200062.182 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E GESTÃO DE PESSOAL 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 Fonte de Recursos: 10000000— Recursos Ordinários 33901400000— Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000— Recursos Ordinários 33903300000 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903900000— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 X PREFEITURA DE 8R1X8 GURNOU Rua Francisco Ferreiro, n040 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Te]/Fox: (27) 3732-8900 CNPJ 27.165.737/0001-10 www.pmbg.es.gov.br GOVERNO DO POVO Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 44905200000— Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0412200062.183 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33901400000 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903000000— Material de Consumo R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903300000 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 44905200000— Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0412200062.184 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONVÊNIOS E CONTRATOS 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33901400000 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000— Recursos Ordinários 33903300000 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000— Recursos Ordinários 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903900000— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 44905200000— Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PREFEITURA DE 8R1X8 GURNOU GOVERNO DO POVO Rua Francisco Ferreira, n°40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27.165.737/0001-10 www.pmbg.es.gov.br 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0412200062.185 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO MUNICIPAL 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33901400000— Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000— Recursos Ordinários 33903000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903300000 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903500000— Serviços de Consultoria R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000— Recursos Ordinários 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 44905200000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 007 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 2369500302.186 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO MUNICIPAL 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33901400000— Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903000000— Material de Consumo R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903300000— Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000— Recursos Ordinários 33903900000— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 44905200000— Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 Fonte de Recursos: 10000000 - Recursos Ordinários 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 016 - DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 2369100732.157 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-JOVEM TRABALHADOR 333903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 Ir SÉ ' BRÍN'ETO P Ire f;ito MunioaI Registrada e publicada em 24 de janeiro de 2013. ADONIAS'MENEGDIO DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças iii PREFEITURA DE U BRIXO rGURNDU GOVERNO DO POVO Rua Francisco Ferreiro, n040 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27.165.737/0001-10 www.pmbg.es.gov.br Fonte de Recursos: 1502XXXX - Convênios da União Art. 22 Os recursos orçamentários para fazer face aos créditos adicionais especiais previstos nesta lei terão como fontes de recursos dotações orçamentárias disponíveis no orçamento vigente e efetivadas através de decretos do Poder Executivo Municipal. Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 24 dias do mês de janeiro de 2013.