norma nº 2731/2013

PREFEITURA DE 
BAIXO 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro. n040 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
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LEI N.22.731/2013, DE 24 DE JANEIRO DE 2013. 
"Autoriza a contratação por tempo determinado 
para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público na Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Direitos 
Humanos e Habitação e dá outras providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo 
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, servidores para as funções constantes dos anexos, que são partes 
integrantes desta Lei. 
Parágrafo Único. Havendo necessidade, o prazo da contratação poderá ser 
prorrogado. 
Art. 22 A contratação será procedida de processo seletivo, na modalidade 
seleção simplificado, não criando para o designado qualquer vínculo funcional, podendo o 
Contrato ser rescindido a qualquer tempo. 
§ 19 O ato designativo a que se refere o caput deste artigo será Portaria do 
Prefeito Municipal, podendo ser individual ou coletivo, nos termos do que dispõe a alínea "d", 
inciso II do art. 91, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal. 
2° São assegurados aos contratados o direito ao recebimento de férias e 13 
salário, na forma proporcional, os quais serão indenizados no ato da rescisão. 
Art. 32 A contratação a que se refere o artigo 1° desta Lei será efetuada de 
acordo com o estatuído no art. 37, IX, da Constituição Federal. 
Art. 42 Os servidores de que trata a presente Lei, estarão sujeitos aos mesmos 
deveres, direitos e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os 
servidores públicos integrantes do órgão a que estarão subordinados. 
Art. 52 Os contratados na forma da presente Lei, serão vinculados ao Regime 
Geral da Previdência Social, observadas as Normas Legais Vigorantes. 
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8R1X8 
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Art. 62 A rescisão do Contrato temporário ocorrerá: 
- a pedido do contratado, observado o disposto no artigo 2° e 4° da presente 
Lei. 
II - por conveniência administrativa, a juízo da autoridade a que estiver 
subordinada e da que procedeu a contratação, observadas as Normas Legais que regulam as 
funções. 
III - quando o contratado incorrer em falta grave ou disciplinar. 
Art. 79 As cargas horárias dos contratados de que trata esta Lei, serão as 
equivalentes aos estipulados pela legislação vigente, conforme especificado nos ANEXOS desta 
Lei. 
Art. 82 O tempo de serviço, oriundo da contratação, não será contado para fins 
de vantagens e estágio probatório, sendo contado somente para fins de aposentadoria, nos 
termos do artigo 42 da presente Lei. 
Art. 92 As despesas para fazer face à presente Lei, correrão à conta do 
Orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado desde já a 
adequá-lo, se necessário, promovendo a transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. 
Art. 10. A seleção simplificada, prevista no artigo 2., será regulamentada por 
meio de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRËFEtTQ MUNICIPAL, aos .4-das do mês de janeiro de 2013. 
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Registrada e publicada em 
24 de janeiro de 013. 
ADONIA MENEGDIO DA SILVA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
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ANEXO N. 01 DA LEI N. 2.731/2013 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO - SEMADH 
- FUNÇÃO QUANTIDADE CHS 
- 
REMUNERAÇAO 
FONTE 
DORECURSO 
Recepcionista 01 40h R$ 678,00 Próprio 
Aux. Administrativo 02 40h R$ 678,00 Próprio 
Assist. Social 01 30h R$ 1.100,00 Próprio 
ANEXO N2. 02 DA LEI 1\12. 2.731/2013 
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS 
FUNÇÃO QUANTIDADE CHS REMUNERAÇÃO 
FONTE DO 
RECURSO 
Coordenador Social 01 40h R$1.300,00 FNAS-MIDS 
Aux. Administrativo 02 40h R$ 678,00 FNAS-MDS 
Educador Social 06 40h R$ 700,00 FNAS-MDS 
Recepcionista 02 40h R$ 678,00 PRÓPRIO 
Aux. Serviços Gerais 02 40h R$ 678,00 PRÓPRIO 
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ANEXO N. 03 DA LEI N. 2.731/2013 
EQUIPE VOLANTE - CRAS 
FUNÇÃO QUANTIDADE CHS REMUNERAÇÃO 
FONTE DO 
RECURSO 
Assistente Social 01 30h R$ 1.100,00 FNAS-MDS 
Psicólogo 01 20h R$ 1.100,00 FNAS-MDS 
Aux.Administrativo 01 40h R$ 678,00 FNDS-MDS 
Motorista 01 40h R$ 678,00 FNDS-MDS 
ANEXO N. 04 DA LEI N. 2.731/2013 
PROJOVEM ADOLESCENTE 
FUNÇÃO QUANTIDADE CHS REMUNERAÇÃO 
FONTE DO 
RECURSO 
Orientador Social 01 40h R$ 1.100,00 FNAS-MDS 
Facilitador de 
Convívio - Esporte 
e Lazer 
01 40h R$ 1.100,00 FNAS-MDS 
Facilitador de 
Convívio — Arte e 
Cultura 
01 40h R$ 1.100,00 FNAS-MDS 
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ANEXO 05 DA LEI N. 2.731 / 2013 
PROGRAMA CAPIXABA DE REDUÇÃO DA POBREZA - INCLUIR 
FUNÇÃO QUANTIDADE CHS REMUNERAÇÃO 
FONTE DO 
RECURSO 
Assistente Social 04 30h R$ 1.100,00 FEAS-SEASTDH 
Aux. Administrativo 02 40h R$ 678,00 FEAS-SEASTDH 
Motorista 01 40h R$ 678,00 FEAS-SEASTDH 
ANEXO N. 06 DA LEI N. 2.731/ 2013 
PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO - PRONATEC 
FUNÇÃO QUANTIDADE CHS REMUNERAÇÃO 
FONTE DO 
RECURSO 
Coordenador de 
Programa 
01 40h R$ 1.400,00 FNAS-MDS 
Assistente Social 01 30h R$ 1.100,00 FNAS-MDS 
Auxiliar Administrativo 01 40h R$ 678,00 FNAS-MDS 
Motorista 01 40h R$ 678,00 FNAS-MDS 
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ANEXO N. 07 DA LEI 1\12. 2.731/2013 
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CREAS 
FUNÇÃO QUANTIDADE CHS REMUNERAÇÃO FONTE DO 
RECURSO 
Coordenador Social/NASE 01 40h R$ 1.300,00 IASES 
Assist. Social/NASE 02 30h R$ 1.100,00 IASES 
Psicólogo/NASE 02 20h R$ 1.100,00 IASES 
Assessor Jurídico 01 20h R$ 1.100,00 IASES 
Pedagogo 01 30h R$ 1.066,00 IASES 
Aux.Administrativo 01 40h R$ 678,00 IASES 
Educador Social 04 40h R$ 700,00 IASES 
Motorista 01 40h R$ 678,00 IASES 
Educador Social - 
Abordagem Social 
01 40h R$700,00 PFMC/FEAS 
Coordenador Social/PAEFI 01 40h R$ 1.300,00 PFMC/FEAS 
Assistente Social/PAEFI 01 30h R$ 1.100,00 PFMC/FEAS 
Psicólogo/PAEFI 01 20h R$ 1.100,00 PFMC/FEAS 
Aux. De Serviços 
Gerais 
01 40h R$678,00 PRÓPRIO 
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ANEXO 1\12. 08 DA LEI 1\19. 2.731/2013 
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 
FUNÇÃO QUANTIDADE CHS REMUNERAÇÃO 
FONTE DO 
RECURSO 
Assistente Social 01 30h R$ 1.100,00 PRÓPRIO 
Agentes Cadastradores 04 40h R$ 678,00 PRÓPRIO 
ANEXO NQ. 09 DA LEI N. 2.731/2013 
CONSELHO TUTELAR 
FUNÇÃO QUANTIDADE CHS REMUNERAÇÃO 
FONTE DO 
RECURSO 
Aux Administrativo 01 40h R$ 678,00 PRÓPRIO 
Motorista 03 40h R$ 678,00 PRÓPRIO 
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ANEXO 1\12. 10 DA LEI N. 2.731/2013 
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL— PETI 
FUNÇÃO QUANTIDADE CHS REMUNERAÇÃO 
FONTE DO 
RECURSO 
Coordenador 
Social 
01 40h R$ 1.300,00 PRÓPRIO 
Pedagogo 01 30h R$ 1.066,00 PRÓPRIO 
Aux. 
Administrativo 
02 40h R$ 678,00 PRÓPRIO 
Educador Social 06 40h R$ 700,00 PRÓPRIO 
Motorista 01 40h R$ 678,00 PRÓPRIO 
Auxiliar de Serviços 
Gerais 
02 40h R$ 678,00 PRÓPRIO 
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