| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2796 / 2014 |
| Date | 2014-02-12 |
| Ementa | Conceder por doação terreno para SESC |
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PREFEITURA DE Rua Francisco Ferreira, nº40 Contro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27,165.737/0001-10 www, prmbg.os.gov.br GOVERNO DO POVO LEI N.º 2.796/2014, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014. “Autoriza o Município de Baixo Guandu/ES a conceder por doação um Terreno Pertencente ao Patrimônio Municipal ao SESC — Serviço Social do Comércio, e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu = ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei; Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder por doação, parte de um terreno situado à margem direita do Rio Guandu, no perímetro desta cidade, fazendo frentes para a Rua Padre Aristides Taciano e Rua Projetada, no entroncamento com a Rua Dona Clarice e Avenida Tancredo Neves e confrontando-se pelos fundos com a Av. Beira Rio, uma área medindo 35.000,00m* (trinta e cinco mil metros quadrados), registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Baixo Guandu, sob o nº 6.770 de ordem, à folha 01 do livro 02, ao SESC — Serviço social do Comércio - Administração Regional no Estado do Espírito Santo. Art. 2º. A área descrita no artigo anterior será utilizada pelo SESC, para implantação de projetos nas áreas de saúde, educação, esporte, lazer e entretenimento, ficando o empreendimento isento de qualquer ônus incidente sobre o imóvel doado. Parágrafo único. Toda a infra estrutura de lazer a ser implantada pelo SESC poderá ser utilizada pelos servidores públicos municipais do Executivo/Legislativo, bem como de seus dependentes, no mesmo modo que for utilizado pelos empregados no comércio e seus dependentes, de acordo com as normas regimentais da entidade, PREFEITURA DE Rua Francisco Ferreira, nº40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27.165.737/0001-10 www prmbg.es.gov.br GOVERNO DO POVO Art. 3º. À área mencionada no art. 1º será revertida em patrimônio público se os projetos mencionados no artigo anterior não forem implementados nos prazo de 03 (três) anos contados a partir da aprovação do projeto de arquitetura e licença para sua edificação pelo Poder Público Municipal, nos termos desta Lei, ou se lhe for dada outra destinação, por instrumento legal, Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2014, A [| JOSÉDE patos soro id a Registrada e publicada em 12 de fevereiro de 2014, < * ADONIAS'MENE O DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças Vig 16) Td PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicação Mural = Art, 90, Lei 1380/90 = Emenda 013/2005) ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, Secretário Municipal de Administração e Finanças, por nomeação na forma da Lei. CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2796/20, de 12 de fevereiro de 2014, que “Autoriza o Município de Baixo Guandu'ES a conceder por doação um Terreno Pertencente ao Patrimônio Municipal ao SESC — Serviço Social do Comércio, e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso H, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGANICA MUNICIPAL, Baixo Guandu (ES), 12 de fevereiro de 2014, ADONIAS MENEGÊQIO DA SILVA Secretário Municipal de Administração e [inanças