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norma nº 2796/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2796 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaConceder por doação terreno para SESC
native_id116

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PREFEITURA DE
Rua Francisco Ferreira, nº40
Contro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
CNPJ 27,165.737/0001-10
www, prmbg.os.gov.br
GOVERNO DO POVO
LEI N.º 2.796/2014, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Autoriza o Município de Baixo Guandu/ES
a conceder por doação um Terreno
Pertencente ao Patrimônio Municipal ao
SESC — Serviço Social do Comércio, e dá
outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu = ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder por doação, parte
de um terreno situado à margem direita do Rio Guandu, no perímetro desta cidade, fazendo
frentes para a Rua Padre Aristides Taciano e Rua Projetada, no entroncamento com a Rua
Dona Clarice e Avenida Tancredo Neves e confrontando-se pelos fundos com a Av. Beira Rio,
uma área medindo 35.000,00m* (trinta e cinco mil metros quadrados), registrado no Cartório
de Registro Geral de Imóveis de Baixo Guandu, sob o nº 6.770 de ordem, à folha 01 do livro 02,
ao SESC — Serviço social do Comércio - Administração Regional no Estado do Espírito Santo.
Art. 2º. A área descrita no artigo anterior será utilizada pelo SESC, para
implantação de projetos nas áreas de saúde, educação, esporte, lazer e entretenimento,
ficando o empreendimento isento de qualquer ônus incidente sobre o imóvel doado.
Parágrafo único. Toda a infra estrutura de lazer a ser implantada pelo SESC poderá
ser utilizada pelos servidores públicos municipais do Executivo/Legislativo, bem como de seus
dependentes, no mesmo modo que for utilizado pelos empregados no comércio e seus
dependentes, de acordo com as normas regimentais da entidade,
PREFEITURA DE
Rua Francisco Ferreira, nº40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900
CNPJ 27.165.737/0001-10
www prmbg.es.gov.br
GOVERNO DO POVO
Art. 3º. À área mencionada no art. 1º será revertida em patrimônio público se os
projetos mencionados no artigo anterior não forem implementados nos prazo de 03 (três)
anos contados a partir da aprovação do projeto de arquitetura e licença para sua edificação
pelo Poder Público Municipal, nos termos desta Lei, ou se lhe for dada outra destinação, por
instrumento legal,
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2014,
A
[| JOSÉDE patos soro
id a
Registrada e publicada em
12 de fevereiro de 2014,
< *
ADONIAS'MENE O DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Vig
16)
Td
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural = Art, 90, Lei 1380/90 = Emenda 013/2005)
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração e
Finanças, por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2796/20, de 12 de fevereiro de 2014, que “Autoriza o
Município de Baixo Guandu'ES a conceder por doação um Terreno Pertencente ao
Patrimônio Municipal ao SESC — Serviço Social do Comércio, e dá outras providências”,
nos termos do disposto no Art. 90, inciso H, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de
1990 - LEI ORGANICA MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 12 de fevereiro de 2014,
ADONIAS MENEGÊQIO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e [inanças

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