| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2738 / 2013 |
| Date | 2013-02-15 |
| Ementa | Altera redação da lei 2.505/2009 e dá outras providências. |
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CARGO ASSISTENTE PARLAMENTAR QUANTIDADE 11 REMUNERAÇÃO R$ 700,00 ( Registrada e publicada em 15 de fevereiro de 2013. ADONIAS MENE CODA SILVA Secretário Municipal de Administraçio e Finanças PREFEITURA DE É enixo MUNHUU GOVERNO DO POVO Rua Francisco Ferreira, n040 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 CNPJ 27.165.737/0001-10 www.pmbg.es.gov.br LEI N.2 2.738/2013, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013. "Altera redação da lei 2.505/2009 e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o quantitativo e o valor do Cargo de Assistente Parlamentar do anexo 1 da lei 2.505/2009, conforme abaixo: Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 15 dias de fevereiro de 2013.