| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2010, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR LASTÊNIO LUIZ CARDOSO. |
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Faço saber que o Poder Legislativo do Municipal APROVOU, nos termos do 5 2º do artigo 3] da Constituição Federal e artigo 16, V, da Lei nº ].380/90 (LOM), eu, Juscelino Henck, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, com fulcro nas disposições do artigo 34, IV, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO 367/2016, DE 23/05/2016. “APROVA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2010, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR LASTÉNIO LUIZ CARDOSO”. A Câmara Municipal decreta: Artigo lº Ficam APROVADAS as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, referente ao exercício de 2010, de responsabilidade do Sr. Lastênio Luiz Cardoso. Artigo 2º Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação. Artigo 3º Revogam—se as disposições em contrario. Registre—se e Publique—se. “Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, Palacio Monsenhor Alonso Leite”, aos Vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis. JUSCELINO HENCK Presidente Registrado e Publicado nesta Secretaria Em 24 de maio de 2016 Celma Côrtes Bussular Sec. Leg. Municipal