norma nº 346/1963

Lei Nº 346
 "altera dispositivos da Lei Nº 162"
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu: faço saber, que a Câmara Municipal de 
Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 fica alterada a tabela número 20,do artigo número 135, ( Código Tributário), 
com as seguintes modificações:
Averbação por CR$ 1.000,00 ou fração CR$ 12,00
Busca por ano ou fração CR$ 10,00
Certidão, por linha CR$ 5,00
Contrato de afretamento ou arrendamento, inclusive a certidão. CR$ 1.000,00
Certidão de quitação fiscal, inclusive, busca. CR$ 150,00
Contratos de outras naturezas, sobre o valor. 6%
Sobre o valor 3%
Desentranhamento e restituições de papéis CR$ 30,00
Medição de lotes urbanos ou suburbanos, por metro linear de 
contorno.
CR$ 10,00
Privilégios, por ano. CR$ 500,00
Proposta ou concorrência pública CR$ 200,00
Registro de requerimentos e outros papéis no protocolo. CR$ 19,80
Termos processuais em auto infração ou processos 
administrativos, de data, remessa, vista, certidão de prazos 
vencidos ou intimação de cumprimento de despacho ou afixação 
de editais, cada um
CR$ 5,00
Transferência de estabelecimento comercial ou industrial. CR$ 300,00
Habite-se CR$ 150,00
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se