norma nº 425/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Estado do Espirito Santo
LEI Nº 425
" PERMITE RESGATE DE CONTRATO DE
ENFITEUSE.”
Ü PREFEITO MUNICI AL DB BAIXO GUANDUS- Façc saber
cue a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a se
guintfc Lei í￾Art. 12- Com base no artigo 6tíU em combinação com
c de número *?? do Cádig.c Civil brasileiro, fica o -oddr Executivo -
Mimlcípal autorizado a aceitar en tendímantos com os enflteutas do fu
nlcípio, no sentido de serem resgatados os contratos de enfi oeuses -
que, na data da publicação desta Lei tenham no mínimo 5 (cinco) anos
da lavratura do contrate.
Art. Os interessado® em reaetoet» as escrituras
definifcivus do seus contrates do orfitneses, deverão so manifestarem
através do requerimento protocolado , êiriflo ao Ezmc . Sr. Prefeito Mu
nlcipal, prontificando-se p ia,par o total das oensCee anuais telo tem
po que, cinda faltai» para ; t3rr*rK rv.tcmcticc dc contrato.
Art. 3&- Todas as des, asas deccr entes com o tér￾mino dc contrato, escirtiuras definitivas, laudêmlos, Imposto óe Trans
micãc Inter-Vivc 3 e a erbaçoes correrão por conta dc forelro*
Art. Z>fi- Revogam-se aa cisposíç^es em contrario.
REGISTRE-SE E PUB!I'JUE-SE J
OAPTNÉTE DG »REF IT'C FUNTfT3AL I- IAIXO GUANDU,7
de Agéstode 19é5
^o 0*7
FRANCISCO DA CUNHA RALALLS3
Prefeito Municipal
REGISTRADA E °U3TiICADA