norma nº 427/1965

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PP-F ITir a rUNTCI^AL l>3 BAKO ogurv
FSTAP0 P0 fiSPÍFITO S.-ACTO
-9-
L E I Nº 427
«APROVA CONTRATO DE PLANEJAMENTO PARA
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES".
se
nre￾0 > JNICIPAL DE U3X0 GUANDU:- Faço saber
que a Camar? uniciral de Uaixo ^andu, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei** •
° ’• *rt 12- Fica anrovado o contrato, cuia cotia
encontra anexo, celebrado entre , METRO IANÇAMWTOS OlM e a I
feitura unicioal de Uaixo Guandu,
Art ?2- 0 contrato, visa angariar recursos, to r -
ieio de vendas de titul s de Co-oroprietáries para co çtruçao pe
la Prefeitura de uma moderna Praça de sportes, no tstadio umci_
tal desta cidade.
Art. 3 2- para movirient çao da renda advinda do -
nlano do referido contrato, será,ab rto pelo xecutivo unicioal
uma conta esnecial no Uar.co de.Credito ‘ ncola do snirito S nto
S/Ã desta cidade. A escrituracao sera feita tela Conta o ria desta
tono.
Art. 42- Fica r j,tado a cláusula 62 (sexta) do --
contrato o segui te: "cuja emissão será feita nas >es ias co diçoes
estabelecidas no ores nte contrato".
_Art. 52- Fjca aditado a parte suplementar <ío con￾trato "OPSPPAyrs" o seginte:-Cederá a Pref itura o direito de
solicitar da etro a es a assiste cia técnica, e fiscalizaçao ar
quiteto ic', sempre -;e se fizer necessário, até a conclusão das
obras.
Art. 62- FíCP smriRido da cláusula 5& (ouinta )
do contrpto, a talavra "r 'j .-v-n.
^2” ' ortunamente, deverá ser regula entado/
^vír!irivn?'unSíriíai de Esportes, nor Lei apres-entada pela -
xecutivo unicioal e aprovadaSelo legislativo.
rt‘ 32- Pevogam-s. as disposições em contrário.
^^XSTRF-SE E FiTPLIQHF-SE
GTONtnj, 16 de AgSitb ITít MUNICIPAL PS BAIXO
Era, 16 de Agosto da, 19^5
FFANCISCO DA CUNHA TíATMIPES
Prefeito Ãunici al
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