norma nº 428/1965

PREFEITURA MUNICIPAL ÒS BAIXO GIANPÚ
EST.ESP.SANTO
LEI Nº 428
" CONCEDE AUMENTO DE GRATIFICAÇÃO AO
SECRETÁRIO DA JUNTA DO ALISTAMENTO
MILITAR".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO «UANDÚ, faço
saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu, DEC ETOU e eu saneio*
no a seguinte Lei:
Art.12- Fica o Poder íkecutivo Municipal auto
rizado a conceder um aumento de gratificação ao Secretário da JAM de
24.000 para "1$ 120.000 ( cento s vinte mil cruzeiros”, ou seja /
10.000 ( déz mil cruzeiros) mensal, a partir do corrente ano.
Art. 22- As despesas decorrentes do aumento áo
que se refere o artigo lí desta Lei, correrá a conta do provável ex￾cesso de arrecadação do corrente exercício, ficando o Executivo Muni
cipal autorizado a abrir o necessário crédito suplementar.
Art. 32- Revogam-se as disposições em contrário
/ RGISTO- I E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu,
31 de Agosto de 1965.
FRANCISCO DA CUNHA RAJIAWES
PREFEITO MUNICIPAL.
Registrada e Publicada
Em, 31 de Agosto de 1965
ARVENIO ALMEIDA SANTOS
SECRETÁRIO.