norma nº 429/1965

PREFEITURA KJNICIPAL P
ESYiPO » o hSPÍRITn
aro guanpu
SA^TO
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LEI Nº 429
"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
INSTITUIÇÃO DE CARÁTER ASSISIÊNCIAL".
• O PREFEITO MUNICIPAL PE BAIXO «UANPU, Faço
saber que a Cantara unicipal de >• i o ua decretou e eu rr
sanciono a segui ite Lei:-
Art. 12 - Ê conhecid de utili J ide pública,
eai fi s a que se institui, a Sociedade Evacgelic Luterana da
Paz, entidade de caráter religioso e eJecacio al, sediada no
Bairro Saqueais, nesta Cidade.
Art. 22 - A Sociedade assará a gozar de to
das as vantagens e rerrogatiFas decorre tvs deste lei.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na da.
ta de sua publicação, revogando-se as disposições e > contrario
rhjisit -se e publdue-se
(ÍABIN? T PO ’R F ÍTO MUNICIPAL Pfi BAIXO
GUArOU, 31 de Agosto de 1965.
FRANCISCO PA CUNHA RAMA LPES
Prefeito unicipal
Rí <?ISTRA< A E nUOLICADA
;m 31 de Agôsto de 1965.