norma nº 504/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 504
"CONDICIONA DOAÇOES POR AFORAMENTO
DE TERRENOS DO MUNICÍPIO».
A O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a
Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:-
, Art. I2 - Ficam condicionadas as doações por aforamen￾tos de terrenos pertencentes ao Município, as seguintes condições:-
a) - satisfazer o contido na Lei n2 330,
b) - não possuir o requerente outro imóvel no Município,
c) - o foreiro se comprometerá ao recebçr o terreno, a iniciar
e concluir a construção no prazo maaximo de um ano.
Art. 22 - Esta Lei entrará em^,vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ?1 de julho de 1967.
Sebastião ffi.1
Prefeito
ves de Pai
Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, JL de julho de 1967.
Fernando Qe Paiva Sampaio
Secretario-Particular