norma nº 506/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 506
"AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA
ATIVA».
»
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a
Gamara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Leis￾Art. 12 - Fica o Poder gxecutivo Municipal autorizado
a determinar o cancelamento da importância de N/CrÉ 2,89 (dois cru￾zeiros novos e oitenta^e nove centavos), de parte da Divida Ativa /
inscrita em nome de João Batista Costa, as folhasA60 do livro nc 8,
diarista da Prefeitura Municipal, referente a imposto predial lançado
indevidamente nos exerccios de 1965 e 1966, inclusive multas.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação .
Art. 52 _ Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 31 de julho de 19^7.
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, de julho de 1967.
Fernandozde Paiva Sampaio
Secretário-Particular