norma nº 431/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
)-(
LEI Nº 431/65
"PERMITE REFERENDAR CONTRATO".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço
saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu, decfetou e eu -
sancioho a sêguinte Lei :-
Art. 12- Fica referendado o contrato parti￾cular celebrado zentre a Prefeitura Municipal de Baixo Guandu e
a firma Inter-Maquinas Comercial e Importadora Lèda., em 16 de
Junho p. passado, referente a compfa de uma Motoniveladora Se,
mi-nova Caterpilar 112 equipada, ao preço de 28.760.000 (viu
te e oito mil Ões setecentos e sessenta mil cruzeiros) , confox.
me as cláusulas do referido contrato.
Art. 2a-zFica o Chefe do Exeçutivo Munici￾pal autorizado a abrir o credito especial necessário a faz^r -
face aos pagamentos realmentes efetuados no correr do exercicio
Art. 3a- °s recursos para fazer face as de^,
pesas com a compra da Motoniveladora, conforme refifcrato refe—
rendado advirão de: z
3.1a- Provável pagamento por gart$ do ÍBC ?
de paçte ou totalidade do fundo de defesa do cafe, cota deste
Município 5 az - >
3.2a- Possível consessão do empréstimo soli
citado a Caixa Economica Federal.
§.3a- Provável excesso de arrecadação do Mu
nicípio.
Art. I|.2> Para cobrir restante de compromis￾sos por ventura pendentes, a seraiç pagos no próximo exercicio
constar-se-a na proposta orçamentaria do proximo ano de dota—
ção suficiente.
Art. 5Ü- Revogam-se as disposições em contra,
rio.
REGISTRE-âE E PUB IQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN
DU, 5 Ge Outubro de 1965•
FRANCCISCO DA CUNHA RAMA^DES
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
ARYENIO ALMEIDA SANTOS
Secretário.