norma nº 510/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DC ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI N° 510
"RESTITUI TAXA DE RENOVAÇÃO DE LI
CENÇA» .
PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que
a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Leí:-
Art. is - Fica o Poder Executivo Municipal ^utorizado
a restituir a firma II. Zandomenico, estabelecida com o comercio va
regista a Av. Carlos de Medeiros nesta cidade, a quantia de N/Cr$ -
^-9}53 (quarenta e nove cruzeiros novos e cinquenta e tres centavos),
pago a mais pela licença de localização, tendo em vista o Decreto n®
u71 de 15 de março do corrente ano, que modificou a modalidade da
cobrança desse tributo.
Art. 2G - Fica aberto o Crédito Especial^de N/CrM -
(quarenta e nove cruzeiros novos e cinquenta e tres centavos),
para cobertura da despesa de que trata © artigo le desta Lei.
Art. 32 _ Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DC' PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 17 de outubro de 1967.
Sebastiao Alves ae raiva
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 17 de outubro de ^9^7.
_________________ ,____
Fernando de Faiva Sampaio
Secretario-Particuiar