norma nº 511/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
-0-
LEI N° 511
" AUTORIZA CONVÊNIO PARA ASSISTÊNCIA
MEDICA HOSPITALAR PARA FUNCIONÁRIOS
MUNICIPAIS”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber qua
a Câmara Municipal de Baixo Guandu, DECRETOU e eu sanciono a se￾guinte Lei:-
.ArtOifcls - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a assinar convênio com 0 Hospital e Maternidade de Baixo Guan
du, destinado a prestação de serviços médicos hospitalares aos 7
funcionários municipais ativos e inativos, inclusive seus dependen
tes diretos (esposa e filhos), a partir de 10 de janeiro de 19-68
corç base/10 art, 169 da Lei estadual n_ô 2»l/il (Estatuto do Funci
onario Publico)0
Art» 20 - As 'despesas para exeçução da presente £ei,
correrão por conta da verba orçamentaria própria para o exercício
de 1.968,,
Arte ã0 - Revogam-se as disposições em contrario»
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINÊTE DO PRECEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 13
de novembro de 1.967.-
SEBASTIfiS ALVES DE RA^LA
PREFEITO MUNICIPAL
REGI-STR
Em, 13
A E PUBLICADA
novembro de 1.967.-
ODEN GOMES TRINDADE
OCRET ARIO