norma nº 512/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GURDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI N° 512
“CONDICIONA LAVRATURA DE CONTRA
TO DE ENFITEUSE".
"O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Pago saber que
a Camara Municipal;de Baixo Guandu, DECRETOU e eu sanciono a se￾guinte Lei:-
Art, is - Não poderão ser lavrados contratos de enfi￾teuse sobre terrenos aforados ou não pelo Município, sem que est
jam edificados, mediante alvara de licença para construção expe￾dido pela Prefeiturac
Arte 2Q - Esta Lei entratá em vigor na data de sua pu
blicação, revogad s as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAC X) GUAíDU, 15 de
novembro de 1,967.-
SEBASTIÃO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADh E PUBLICADA
Em, 15 qDj jnovembvo de 1,967
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ODENOBÜGCMES TRÍND ADE
SECRETARIO