norma nº 444/1965

Lei Nº 444
"Orça receita e fixa despesa" 
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo 
Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1 fica aprovado o orçamento Geral do município de Baixo Guandu, para o exercício 
financeiro de 1966, discriminando pelos anexos integrantes desta lei e que estima 
receita de 125 milhões de Cruzeiros. 
Art.2 a receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, na forma de 
legislação em vigor e anexo nº 1, de acordo com o seguinte desdobramento: 
TABELA 
Art. 3 a despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos 
II a XI, conforme discriminação seguinte: 
TABELA 
Art.4 fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementares até o 
limite de 10% sobre a receita orçada, 5 como proceder à transferência de uma doação 
para outra. 
Art.5 Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se e publique-se 
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 20 de dezembro de 1965.
Francisco da Cunha Ramaldes
Prefeito Municipal