norma nº 482/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
L E I Nº 482
”AUTORIZA ELABORAÇÃO DE PLANTA DE
URBANIZAÇÃO”
wl
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço saber que
a câmara Municipal de Baixo Guandu, DECRETOU e eu sanciono a se -
guinte Lei:-
Art. 1Q- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a elaborar planta de urbanização da área denominada Praça São Pe
dro, nesta cidade, constante de arborização, ajardinamento, etc»
em sistema moderno.
Art. 2Q- As despesas com a execução da presente Lei
correrão a conta da verba orçamentária própria para o corrente -
exercício.
Art. 3Q- Esta Lei entrará em vigor-na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE
GAGINETE
de janeiro de 1 967o
DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 11