norma nº 483/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SAHTO
LEI Nº 483
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO"
«
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço saber
que a Caxara Municipal de Baixo Guandu DECRETOU e eu sanciono a se
guinte Lei:-
Art. 1Q- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a fazer doação à CASA DA AMIZADE V2, HOTARZ CLUBE AIM0RÉS-3AIX0 GUAN￾DU, de uma área de terreno de 1.5OOK2 (Hum mil e quinhentos metros -
quadrados), para instalação de um PARQUE INFANTIL, doado pela cidade
de Denver - COLORADO - USA.
Parágrafo Único- A área referida de 1.5OO>g (Hum mil
e quinhentos metros quadrados), será locada dentro do Perímetro da -
Praça Sao Pedro da Sede deste Município.
Art. Rfi- A doação de que trata o artigo desta Lei
so poderá ser utilizada para instalação do Parque Infantil, ficando￾concretizada, gravada com a cláusula de inalienabilidade.
Art. 3Q- ESTA Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E FUBLIQUE-SS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 11 de janeiro de 1 967
/
r.
- c -+=■—
Dr. Hélio Figueiredo/ililagres
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 11 de janeiro de 1 967
Edmár‘Augusto Sánt1 Ana
Secretário