norma nº 484/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 484
"AUTORIZA DOAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU;- Faço saber que
a câmara Municipal de Baixo Guandu, DECRETOU e eu sanciono a se
guinte Lei:-
Art. 1& - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a fazer doaçao da extensão da linha de energia elétrica que li
ga Baixo Guandu ao Distrito de Mascarenhas, de acordo com os ca
racteres do termo apresentado, a ”Excelsa”•
Art. 22 - A doação a que se refere o art. 12 ficará￾condicionado ao acordo a ser firmado com a Excelsa, pelo Muni￾cípio, a condição de ficar a "Excelsa”, ou quem a represente,na
obrigatoriedade do fornecimento de energiaelétrica gratuita ao￾Distrito de Mascarenhas, durante quatro anos ininterruptos®
Art. 32-0 acordo será feito por contrato entre a Ex
celsa e o Município, cujo contrato deverá ser sub metido a apro
vação da Carcara Municipal, ficando a entidade subsidiária da Ex
celsa, em Itapina ou Colatina, sujeita a observância do referido
contrato.
Art. No caso da Excelsa não se interessar as con
dições da presente Lei, ficará anulado por parte do Município -
o termo apresentado•
Art. 5C - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pii
'olicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQÜE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU? 28 de janeiro de