norma nº 485/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
Estocfo do Espírito Santo
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u
LEI Nº 485
"AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE IMPÔSTO"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU:- Faço saber que a
Camara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu sanciono a se￾guinte Lei:-
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
restituir ao senhor Joanicio Barbosa Cerqueira, a quantia de
6.372 (Seis mil trezentos e setenta e dois cruzeiros), refer
tes a imposto predial pago indevidamente, no exercício de 19
Art. 2fi - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, na época oportuna, o nefiessario Crédito Especial na im -
portancia referida no art. ia, desta Lei, para cobertura da prô
sente despesa.
Art. 3Q -Revogam-se as disposições era contrario.
RSGISTRB-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DD PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUADU, 28 de janeiro de
Secretario