norma nº 526/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIS GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- O -
LEI Nº 526
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PER￾TENCENTE AO MUNICÍPIO DE BAIXO GU
DU, NESTA CIDADE"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAEX0 GUANDU, Faço saber que
a Camara Municipal de Baixo '-'uandu, decretou e eu sanciono a seguir
te Lei:-
Art» 1Q~ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar a Companhia Central Brasileira de For§á Elétrica, com sede
no iíic de Janeiro, conforme planta apresentada, a area de 28ooOOO
MB, (duzentos e oitenta mil metros quadrados)1 de terra pertencente
ao Municipio de Baixo Guandu, sita a margem direita do Rio Doce ne^
ta cidade, onde foi projetada a Av. Beira rLio, constituindo parte
cU- área que seré inundade em virtude da construção da represa hidrc
elétrica de Mascarenlias«
Art. ZG- Esta lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 20 de
março de 1.968.-
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