norma nº 2966/2018

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LEI N.º 2.966/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018.
“ALTERA ANEXO DA LEI MUNICIPAL 2.913/2017.”
AUTORIA: MESA DIRETORA
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o ANEXO | da Lei Municipal 2.913/2017, no tocante ao quantitativo
de cargos de Assessor Especial | que passará a ter a seguinte redação:
CARGO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Assessor Especial | 09 R$ 1.200,00
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições
em contrário, ainda que não expressas em seu texto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte g-nove dias do mês de maio de 2018.
Registrada e publicada em
29 de maio de 2018.
ADONIAS/MENEGÍDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração
e Finanças, por nomeação na forma da
Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.966/2018 de 29 de maio de 2018, que “Altera anexo da
Lei Municipal 2.913/2017”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei
Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 29 de maio de 2018.
Secretário Municipal de Administração e Finanças