norma nº 488/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 488
"REVOGA LEI E ESTABELECE FERIADOS RELI￾GIOSOS”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a
câmara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguinte /
Leis￾Art. 10 - São conciderados feriados religiosos no Muni￾cípio de Baixo Guandu, na forma do que estabelece o Decreto-Lei Fede￾ral n& 86, de 27 de dezembro de 1.966, as seguintes datas:-
Sexta-Feira da Paixão (móvel)
Ascenção do Senhor 4 (móvel)
Corpos CCristi - (móvel)
São Pedro - (29 de junho)
Art. 22 - Fica revogacja a Lei n2 p6, de 5 de outubro de
1.9Ü9 e demais disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 28 de abril de 1967.
SZ
Sebastiao 'Alves dé Pa:
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 28 de abri3^ de 1^7.
Fernando de Paiva Sampaio
Secretârio-Particular
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