norma nº 491/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 491
“AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE IMPÔSTO
PAGO INDEVIDAMENTE”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que
a Caraara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. Ia - Fica o Poder Exedutivo Municipal autoriza￾do a restituir ao Sr. Roberto Ribeiro de Castro, residente em Baixo
Guandu, a quantja de/yCr$ 15,OG (quinze cruzeiros povos), referente a
imposto de laudemio pago indevidamente sobre o imçvel constante dez/
partes dos lotes nímeros L\. e 5 da quadra J e um comodo^para escritó￾rio, sito a Av. Carlos de Medeiros'nesta cidade, de acordo com os do
cumentos anexos ao processo na 13/67.
Art. 2a - Fica aberto o credito especial na importân
cia acima referida, para atender ao pagamento correspondente a resti￾tuição.
Art. 3a - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 28 de abril de 1967.
Sebastiao Alves de P
Prefeito Municipa
REGISTRADA E PUBLICADA
Em. 28 de abril de 196*
Fernandozde Paiva Samio
Secretário-Particular
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