norma nº 529/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
E37AD0 DO S-SPIRITO SANTO
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LEI Nº 529
” Autoriza ao Executivo Municipal a trans￾ferir a Excelsa, a parte do Município /
na linha de transmissão de Baixo Guandu
a Mascarenhas, mediante encontro de con￾tas e da outras providências.:
0 PREFEITO MUNICIPXDB BAIXO GUANDU, Faço saber que a CÍ
mara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a sequintd Lei.
Art: lfi- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
zer doaçao por transferencia da parte do Municipio na linha de transai
ção Baixo Guandu a Mascarenhas, com a extenção de 10,95 quilômetros/
Ki edemais equipamentos que a integram, conforme inventario anexo, a
Espirito Santo Centrais Elétricas S/A.(EXCELSA).
Art. A doação referida no artigo 10 será feita: mediai
te encontro de contas entre o valor da parte de propriedade do Munici￾pio e as contas de energia fornecida a Mascarenhas, de acordo com as /
contas apresentadas, ficando saldo possivelmente existente a favor do
municipiâ, resgatado com fornecimento de energia para iluminação publi
ca de Mascarenhas.:
Art. Fica igualmente a. Executivo Municipal autçriZ4
do a assinar as esçrituras e quaisquer átos que se façam necessários
a doação e tranferencia constantes desta Lei.:"
Art. Fica revogada a Lei NO Z4.8/4. de 28/1/67, que se -
refere ao mesmo assunto, por nao ge ajustar as condições prescritas -
pelo Decreto na Ul«019(Codigo de Aguas Federal).:
Art: 5fl- Esta Lei entrará 015 vigor na data de sua publi
caçao, revogadas as disposições em contrario.:
REGISTRE- SE E PUBLIQUE- SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA DE BAIXO GUANDU, 2 de ju
lho de I.968.:
SS3ASTIÍ0 11'ALVES DE PAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 2 de julho de I.968:
FERNANDO DE PAIVA SAMPAIO
SECRETÁRIO- PARTICULAR