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norma nº 492/1967

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 492 / 1967
Date 1967-04-28
EmentaAUTORIZA CONSTRUÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DEMARCAÇÃO DE PARADA DE ÔNIBUS.
native_id1206

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 492
"AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE SINALIZAÇÃO
DE TRÂNSITO E DEMARCAÇÃO DE PARADA
DE ÔNIBUS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que
a câmara Municipal De Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguin￾te Lei:-
Art. 10 - Fica o Podey Executivo autorizado a constru￾ir nesta cidade, a sinalização de transito e demarcação £e pontos de
parada de ônibus que circulam entre Baixo Guandu - Aimorés.
Art. 20 - Fica autorizada a cobrança da taxa de|>fcr$ -
10,00 (dez cruzeiros novos), por cada poste que for edificado deante
de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou a quem for de -
direito cobrar.
Art. 3®^- Fica denominado como Ponto de Parada de Oni
bus, os locais que ^erão demarcados pela Prefeitura que, partindo da
Praça São Pedro fara contorno ao jardim,_entrando a rua Cel. Álvaro
Milagres Ferreira, Av. Rio Doce em direção a Aimorés.
Parágrafo único - A denominação de que trata a art. 3°
desta hei, compreende os seguintes locais:
Loja Hugo Zandomenico, Bar Santa Verônica, Farmácia^São Pe￾dro, zBar Alvarenga, Bar do Renato, Elétroluz, Estação Fer￾roviária, Martn Zulske, Francisco Machado, Posto Esso, Mau
gueira.
Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
Art. 5C - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 28 de abril de 1967.
Alves de Pa/va
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 28 de abril de 1967.
Fernando decje Paiva Sampaiâio
Secretario-Particular
*

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