| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 1967 |
| Date | 1967-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DEMARCAÇÃO DE PARADA DE ÔNIBUS. |
| native_id | 1206 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ Estado do Espírito Santo LEI Nº 492 "AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DEMARCAÇÃO DE PARADA DE ÔNIBUS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a câmara Municipal De Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 10 - Fica o Podey Executivo autorizado a construir nesta cidade, a sinalização de transito e demarcação £e pontos de parada de ônibus que circulam entre Baixo Guandu - Aimorés. Art. 20 - Fica autorizada a cobrança da taxa de|>fcr$ - 10,00 (dez cruzeiros novos), por cada poste que for edificado deante de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou a quem for de - direito cobrar. Art. 3®^- Fica denominado como Ponto de Parada de Oni bus, os locais que ^erão demarcados pela Prefeitura que, partindo da Praça São Pedro fara contorno ao jardim,_entrando a rua Cel. Álvaro Milagres Ferreira, Av. Rio Doce em direção a Aimorés. Parágrafo único - A denominação de que trata a art. 3° desta hei, compreende os seguintes locais: Loja Hugo Zandomenico, Bar Santa Verônica, Farmácia^São Pedro, zBar Alvarenga, Bar do Renato, Elétroluz, Estação Ferroviária, Martn Zulske, Francisco Machado, Posto Esso, Mau gueira. Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação. Art. 5C - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 28 de abril de 1967. Alves de Pa/va Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA Em, 28 de abril de 1967. Fernando decje Paiva Sampaiâio Secretario-Particular *