norma nº 530/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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LEI Nº 530
" Autoriza ao Executivo Municipal a
conceder isenção da multa que fora a￾plicada ao Sr. Elevino Cezar da Silva,
pelo posto Fiscal de Barra do Mutum.
0 PREFEITO MUNICIPAL’DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a sequirite /
Lei.:
Art. 1Q- Fica o Executivo Municipal autorizado,a Can
celar a multa decorrente da notificação expedida pelo Funcionário do
Posto Fiscal da Barra do Mutum, deste municipio, conforme notifica￾ção resultante da infração da Lei nO Z|28, em saa artigo 27.:
Art. 2fi - A isenção concedida pelo artigo 1Q da Pres
sente Lei, se prendera exclusívamente a referida notificação:
Art. 3a -Esta lei entrará em^vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrario.-
REGISTRE-SE E PUBLIQUE- SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 2 de
julho de 1.968.:
PREFEITO MUNI:
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 2 de julho de 1.968
FERNANDO DE PAIVA SAMPAIO
SECRETARIO - PARTICULAR