| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 1967 |
| Date | 1967-06-24 |
| Ementa | CRIA CARGO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 1210 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ Estodo do Espírito Santo LEI Nº 495 "CRIA CARGO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL" . 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a Gamara Municipal decretou eu sancino a seguinte Lei:- Art. 1Q - Fica criado o cargo em comissão,de encarregado municipal do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria (IBRA), / neste Município, a partir de 1Q de janeiro do corrente ano, com a gratificação mensal de N Cr® 7,nr> (sete cruzeiros novos). Ar-Ç. 22 - Fica o Pnder Executivo Municipal, autorizado/ a abrir o Crédito Especial na impor tancia de N Cr® 8/4,00 (oitenta e quatro cruzeiros novos) para cobertura das despesas durante o corrente exercício. Art. 3° - Os necessários recursos advirão do provável ex cesso de arrecadação do corrente ano. Art. ÂJ.Q - Revogam-sa as disposições em tontrario. REGISTRE-SE S PUBLIQUE-SE GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 2U de junho de 1*967*- SEBASTIÃO PREFEITO MUNICIPAL 5 PUBLICADA 1.967 o