norma nº 532/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI Nº 532
"RESTITUI TAXA DE EXPEDIENTE”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que
Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Leis￾Art. lfi - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a restituir ao senhor José Martins Xavier Filho, a quantia de NCRi -
10,00 (dez^cruzeiros novos), correspondente a taxa de expediente pa￾ra concessão de lote, constante do art. ^c da Lei nc ^36, de 22 de
outubro de 1.965, por ter sido indeferido o pedido, o qual segui ane
xo ao requerimento protocolado sob 11C 7LK), as fls. 103-
Art. 2C - Fica aberto o Crédito Especial na importân
cia de NCRfr 10,00 (dez cruzeiros novos), para cobertura das despesas
de que trata o art. ic desta Lei, com base no provável excesso de ar
rec&dàção do corrente exercício.
Art. 3fi ~ Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 30 de julho de 1.968
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 30 de julho de I.968.
Fernando zde Paiva Sampaio
Secretario-Particular