norma nº 533/1968

PREFEITURA. MUNICIPAL DE BAIXO GÜMOT
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 533/68
" REVOGA A LEI Nº 492 DE 27/4/67"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que
a Gamara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a sequinte
lei.:
Art. 10- Fica revogada a lei nO U92 de 27/H/67, que /
criou o serviço de sinalização e demarcação de pontos de parada de oni
bus desta cidade.
Art. 2*- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
o credito especial necessário para a devolução da taxa de NCr$ 10,00 /
(Dez cruzeiros novos) aos contribuites quites coni a referida taxa pre￾vista no art. 20 da Lei n® U92 que se revoga:
Art. 7® Fica Igualmente autorizado ao Executivo Municj.
pal e cqncelar a dívida ativa por ventura existente, inclusive juros /
e multas, referente a lançamentos feitos com base ao art.-2® da lei ci￾tada, cujo concelamento ?e processáfá mediante requerimento do intere^
sado ao Executivo Municipal.
Art. U® - As despesas decorrentes da presente lei cor
rerão por conta do provável excesso de arrecadação do corrente exercí￾cio.-
Art. 5®-Esta lei entrará em vigor na data de sua publj.
caçao, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO FREFEID MUNICIPAL DE BAt XO GUANDU, 70 de
julho de 1.968.-
SEBASTIiâ ALVES DE pÃÍvà
PREFEITO MUNICIPAL
Em, 70
E PUBLICADA
1.968
SECRET.SO