norma nº 496/1967

PREFEITURA MUNICIPAL PE BAIXO GUANDU
ESTADO PO ESPIRITO S iNTO
O
LEI Nº 496
"MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 306,
DE 02 de dezembro de 1.961._"
O PREFEITO MUNICIPAL PE BAIXO GUANDU, Faço saber çue a Ça
mara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte T-ei.-
Att. 12- Fic.a elevada a multa a que se refere o Art* 72 /
da Lei n2 306, de 02 de dezembro de I.96I, que estabelece horariv: /
para funcionamento do comercio e industria em geral, para:
De 50# (cinquenta ?or cento)a 100# (cem por cento) d?sala
rio mínimo fiscál. d- acordo com a gravidade da infração, as condiçc￾do inírator e a critério do lançador„
Art. 22- Em caso de reincidência a multa sera cobrada em/
dobro •
Art. 50- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
çao, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE PO PREFEITO MUNICIPAL DE B.ÍIXO GUA’DU, 2l» de '
junho de 1.967.-
SECP’. GQ1T ST.IÃOT n tlx-rr -'ÍLVES PE PAI/A
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
-Em, 2Ài dcMunho de 1.967c￾OMT GOMES TRINDADE
SECRETARIO