norma nº 497/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
-BO￾LEI Nº 497
«CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
O BANCO DA PROVIDÊNCIA JOÃO XXIII"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a
Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei*-
Afcto 1° - Fica reconhecida de Utilidade Publica, em /
finsa que se institui o Banco da Providência João XXIII, com sede
nesta cidade, fundado em 15 de julho de I.96U, registrada amo Pe_§.
soa Jurídica sob Registro nfi 53 - Fls* U6 e 2|7v. e A-l, no Cartó￾rio de lfi Ofício desta cidade.
Art. RQ - A referida Sociedade, passará a gozar de to￾das as vantagens e prerrogativas decorrentes desta Lei*
Art. 5° - As necessárias despesas para regulamentação,
decorrentes desta lei, correrão por conta do provável excesso de/
arrecadação do corrente exercício.
Art. I4.fi - Esta Lei entratá em vigor, na data de sua pu
bicaçao.
Art. 5fi - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DS BAIXO GUANDU, 19 de
julho de 1.967*-
SSBA3 TIÃO ALVES DE PAffiVA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTR1DA E PUBLICADA
Em, 17 cw! julho de 1967 •-
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ODEN ÒK'GOMES"TRINDADE
SECRETARIO