norma nº 500/1967

Lei nº 500
"modifica a redação do item Vii Da tabela nº 1,1 anexo à Lei Nº 478 de 31 de 
Dezembro de 1966 (Código Tributário)”
Prefeito Municipal de Baixo Guandu faz saber que a Câmara Municipal de Baixo 
Guandu decretou e sancionou a seguinte lei:
Art 1 - fica modificado a redação do item vii da tabela número 1, anexa a Lei Nº 
478, de 31 de Dezembro de 1966 (Código Tributário) sobre a cobrança de impostos 
e serviços de qualquer natureza, para o seguinte 
Item vii
- registro de Tais funções como parques de diversões, Circus e touradas, por 
função 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo
Cinemas um por cento (um por cento) sobre o salário mínimo por sessão
esporte de qualquer natureza 10% (dez por cento) sobre a receita bruta, mínimo de 
700 cruzeiros. 
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 28 de julho de 1967
Sebastião Alves de Paiva Prefeito Municipal
Fernando de Paiva Sampaio
Secretário particular.