norma nº 501/1967

Lei Nº 501
"abre crédito para suplementar reajustamento de Proveitos"
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, faz saber que a câmara municipal 
decretou e sancionou a seguinte lei:
Art. 1 - Fica o poder executivo Municipal autorizado a reajustar para 80 cruzeiros 
novos (oitenta cruzeiros novos) mensais, a partir de 1º de janeiro do 
corrente ano, os proventos dos fiscais distritais da sede, aposentados 
vermos senhores Aurélio Anysio brasileiro e José Ferreira da Silva, tendo 
em vista o que dispõe o artigo 207 e seu parágrafo único na lei nº 2141 
(estatuto do funcionário público) 
Art. 2 - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado suplementar 480 
cruzeiros novos (quatrocentos e oitenta), a verba 3.2. 3.0.82 do orçamento vigente
Art. 3 - os necessários recursos advirão do provável excesso de arrecadação 
corrente exercício
Art. 4 - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições ao contrário
Registre-se e publique-se
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu 28 de julho de 1967
Sebastião Alves de Paiva
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em 28 de julho de 1967
Fernando de Paiva Sampaio
Secretário particular