norma nº 502/1967

Lei Nº 502
"autoriza doação de terreno em Mascarenhas, distrito de Baixo Guandu"
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu faço saber que a câmara municipal 
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - fica o poder executivo Municipal autorizado a doar a campainha Central 
Brasileira de força elétrica com sede no Rio de Janeiro, a área de 40336 
metros quadrados (quarenta mil trezentos e trinta e seis) , de terrenos vírus 
se tem Vila Mascarenhas, distrito da sede, conforme a planta anexa limitando￾se ao norte pelo Rio Doce ao sul e leste por terrenos da Prefeitura e Oeste 
por terrenos de Paulo e Márcia Coelho Varejão, destinada a serviços afetos a 
construção de represa sobre o Rio Doce para aproveitamento hidráulico
Art. 2° - o imóvel doado não poderá ter destino diverso do objeto da presente 
doação que reverterá ao patrimônio Municipal caso não seja utilizado para fins 
específicos no artigo primeiro da presente lei
Art. 3° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário 
Registre-se e publique-se
Gabinete do prefeito Municipal de Baixo Guandu, 28 de julho de 1967
Sebastião Alves de Paiva 
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em, 28 de julho de 1967
Fernando de Paiva Sampaio secretário particular