norma nº 534/1968

PREFEITURA municipal de baixo guandu
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI Nº 534
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DISPENSAR MULTA PARA EFEITO DE
PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que
a câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Leí:-
Artjo Fica o Poder Executivo J&micipal ^utorizadõ a proce￾der o cancelamento da multa inscrita sobre o imposto predial inseri
to em DÍVIDA ATIVA em nome de Joaquim Antoi^io Pereira, referente ao
exercicio de l.Vé75 e que não foi pago na eooca em virtude <Je nao -
ter sido averbado o içovel em^nome dos seus atuais proprietários, -
por divergências nas areas, só agora retificadas.
Art. 20-0 cancelamento referente oo artigo primeiro da -
presente lei, prende-se exclusivamente a isenção da multa sobre o
imposto inscrito em Divida Ativa, ~que devera ser pago imediatamente,
a fim de ser efetivada as averbaçoes.
Art. 3Ô - Esta Lei^entrara em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E FüBLI-.UE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 30 de julho de I.968.
Sebastião' Alveí
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 30 de julho de 1.968
Fernando zde Paiva Sampaio
Secretario-Particular