norma nº 515/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO S-NPO
- O -
LEI Nº 515
"RESTITUI IMPÔSTO PREDIAL PAGO A MAIS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber que a
Câmara Municipal, Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lfl - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado/
a restituir a senhora Alayde Sarmento Paiva a quantia de N/Cr$...
15,8O(quinze cruzeiros novos e oitenta centavos), pago a mais no/
imposto predial do corrente exercicio , lançado em nome de sei e_£
poso Osvaldo Paiva já falecido, conforme requerimento protocola￾do sob nfi 99O/67Cnovecentos e noventa barra sessenta e sete).
Art. 2Q - Fica aberto o Crédito Especial na importância
de n/ Cr? 15,Bo (quinze cruzeiros novos e oitenta centavos),Rafa/
cobertura das despesas de que trata n artigo 12 desta Lei.
Art. 5Q - Os necessários recursos advárão do provável
excesso de arrecadação do corrente exercício©
Art. - Revogam-se as disposições em contrario©
REGISTRE-SE E PUBLICQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GWDU, OU de
dezembro de 1.967.-
sbbastYÍo alves db />aiva
PREFEITO MUNICIPAL
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Em. Ql
A E PUBLICADA
dezembro de 1.967.-
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OR GOMES TRINDADE
SECRETÁRIO