norma nº 521/1967

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ESTADO DO SSPÍ7HTC SANTO
- O -
LEI Nº 521
«CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS
ATIVOS, INATIVOS, OPERÁRIOS DIARISTAS E
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL /
PARA REALIZAÇÃO DO NATAL DOS POBRES DE
BAIXO GUANDU".
... _ O PBH?BÍTO IXTICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber quê a
C I’ARA ÍThxCIPAL decretou e cr. scncirno a seguinte Lei:-
Art. lc - Fica o Executivo X9ni.ci.pal autorizado ?. con￾ceder ur. abone de XX. ^X a titulo le lpc salario rcãcreçte r? exercício
- -
e~ geral, tonando por baseies venclsestos e ordenados r.cnsnls
u*. percebícrs dnr* nte ? nes d- novembre do corrente ano.
rao jus aó abono desta Lei. 5 õs funci
oncri^s e trabalhadores a?i ... ~ 1/lâ (hun dose avos)
por nes de serviço efébivaniente prestado ao Kuni ■' r -
rente ano.
Art. 30 - 0 abono de quç trata a presente Lei, será cor
cedido na base de un voncinento ou salarío mensal.
. bS - Fica Iguálmehte o Executivo Kunlçipal autori￾zada n realizar 0 "íXEAi Dí< F.XRI. DE 1X1X0 CG Xm." r.o corrente exe£
cicio.
Art. 50 - Para atender ás despesas coa s execuçao/ia •
\ z -• Municipal aujõrizndo r
a e a necessário.
Art. 60 - Cs recursos necessárias a cobertura das des •
pes; s cor a presente Lei. correrão a conta de transferencias de verba:
do Orçamento Vigente e excesso de arrecadação previsto pára o corrent»
exercício.
Art. 7Q - Esta Lei entrara cr; vigor na data de sua pn •
blicfição, revog-drr as disposições em contr rio.
HEGISTR3-SS 3 PUPLIQUS-SE
GABINETE DC PRSFI7 U3 X;:l?AL DS 3AIXC GvABDÜ, 19 de -br- de 196*
Sebastião Alves de’Paiv
Prefeito Hunicinal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 19 de deser.bro de 1.967.
r 1/ •
Fermnco de' Priva sifipaio
Sccretárlv-Psrtícolar