| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 1967 |
| Date | 1967-12-19 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.968. |
| native_id | 1234 |
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PREFEITURA IIHTGIPAL DS B/lCXO GUAFDD ESTADO DO ESPÍRITÍ SANTO - ü - LEI Nº 524 "ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.968". , O PRE MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, cem base no art. X53i parágrafos ?o G 30 da Constituição Estadual, de 15 de maio de - 1.907 e conforme projeto no 26/67, de 3 de n^vejgbro do corrente ano, oriundo do Executivo Municipal, encaminhado a lanara de Vère&àoreá na mesma data, DECFIST.. E SAIICIÔX; n seguinte lei:- Art. 1D - Fica aprovado, o Orçamento geral do Município de Baixo Guandu para o exercíciô'de 1.968, discriminado neles anexós integrantes dest*' Lei e que estima a R] SEÍIà em U/Sr"- 260.000 üo (duzentos e sessenta mil cruzeiros novos) e fixa a DLSPES.. em N/ór-9 .... 260.000,01 (duzent-s e sessenta mil cruzeirÒs novos). Art. 2C - A receita ser,? realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor (anexo I) e das especificações constantes dó anexo II e seus subanexos, de acordo com o" seguinte descíobrnr'entosRECEITAS CORRENTES ...................... N/Cr?. ...................................... Receitas patrimoniais.................................... ''..250,00 Receitas industriais..................................... 1.850,00 Receitas de transferencias correntes 175.700,00 Receitas diversas........................................... 11.000,00 K/CrS 2pF.000,00 RECEITAS DE CLPITZlL:.................................... Alieriaçs^ de ’’ens moveis e imóveis... Transferencias de capital........................... TOTAL.......................................................... 28.000,00 1.000,00 27.000,00 __________________ .............................Ti/Cr$ 260.000,00 Art. 30 - A despesa sera realizada na forma des quadros analíticos constantes dos anexos III a IX e respetivos subanexrs, conforme s discrininrção seguinte I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GüVÊRHO E DE ADHUHSTSAÇÃO:- CaKARA MUNICIPAL................................................ PREFEITURA ??. 1 AA I............... Gabinete do Prefeito....................................... Secretaria............................................................... Serviço de Pâzenda.... ............... ............................. Serviço de Saude.x....í................................ Serviço de Educação e Cultura................... Serviços urbanos^.............................................. Bem-estar Social................................................ TOTAL............................................................ II.095,62 5-795,oç ?.3.36í.,9U III.792,k 6.700,00 5U.955,ol 31.29' 3Í!.067,Wí N/Cr§ 9Âio,oo ?59.o6o,co 260.000,00 II - PBSPESAS Pl-3 PPKCÜES DO OOTSHMO: 0 - Governo a Administração Geral ............................. 1 - Administração Financeira............................................ 2 - Dsfcsr e Segurança......................................................... 5 - Recursos Naturais e Agropecuários...................... ij - Viação, Transportes e Comunicações.................... 5 - Indústria e Comércio..................................................... A transnortor............................................................................... H/Cr'!" 17.830,62 " 25.36Í!., 9Í!- II ’’ - . - ” 111.792,0c152W7,5<Í PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXC GUANDU ESTADO IX ESPÍRITO SANTO - 0 - Continuação da ^ei n® Slú......................................... 6 - Educação e Cultura................................................ 7 - Saude............................................................................... 8 - Bem - estar Social................................................ 9 - Serviços Urbanos..................................................... T ü T AL............................................................................... M/Cr.'s 152.987,56 " p/:.955,00 ” 6.700,00 ” 51.290,00 260,000,00 Art. Ijc - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:- I - Efetuar operações de credito por antecipação da receita até o limite de 1C$ (des por cento) do total da‘receita estimada: II - Abrir créditos suplementares^até o limite de 10# (des por oen to) das dotações referentes as verbas de -custeio de serviços (5.1.00). Investimentos (U.1.0.0) e Inversões’financeiros * - (4.2.0.0), assim como a proceder transferencias de uma d°ta - cao pãra outra. «rí . e Art. 5° - A presente Lei entrnrf -m vigor a partir de 3.3 de janeiro de 1.968. Art. 62 - Revogam-se -«s disposições em contrario. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GU NDU, 19 de dezembro de 1967 REGISTRADA E PUBLICADA Em, 19 de desemton de ^.967. Fernando de Paiva Sampaio Sécrétrrio-Pnrticulãr