norma nº 559/1969

HtEFSITÜRA MUNICIPAL DS BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- O -
LEI Nº 559
"AUTORIZA DEVOLUÇÃO DE IMPÔSTO DE
LAUDÊMIO PAGO EM DUPLICATA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Faço saber :ue a
Cornara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. ic - Fica o poder executivo municipal autorizado a
devolver ao senhor Nelson da Cunha Santos, tabelião do 2^ Ofício -
desta Comarca, a puantia de NCR? 2^,00 (vinte e quatro cruzeiros no,
vos), correspondentes a imposto de laudesic pago em dobro.
Art. 2Q - Fica aberto o Crédito Especial na importância
de NCR? 2k,00 (vinte e quatro cruzeiros novos), para atender ao pa
gamento das despesas de que trata o art. 1G desta Lei.
Art» 3^ - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ,
cação, revogadas as disposições em ccntréric.
REGISTRE-SE S PüBLI .UE-3E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, l*í de fevereiro de
1.969.
REGISTRADA E PUBLICADA
Era, 1^ de fevereiro do 1.969.
Fernando zde Paiva Sampaio
Secretario-particu? ar